AREsp 2630635 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material; a decisão embargada procedeu corretamente ao reconhecer a legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre revisão de valores da tabela SUS, determinando, contudo, a citação do ente federado responsável pela celebração do contrato como litisconsorte passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC/2015.

Parties
Polo Passivo (legitimidade Reconhecida): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Do STF, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Contradição Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

União

Polo Passivo (legitimidade Reconhecida)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo o ente federado responsável pela celebração do contrato
  3. 3 legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre revisão de valores da tabela SUS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material; a decisão embargada procedeu corretamente ao reconhecer a legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre revisão de valores da tabela SUS, determinando, contudo, a citação do ente federado responsável pela celebração do contrato como litisconsorte passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.