AREsp 2712113 - DECISAO

AREsp 2712113 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos, pois a parte foi intimada em 23.08.2024 e protocolou os embargos em 29.08.2024, razão pela qual são intempestivos nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, tornando-se impossível conhecer dos embargos.

Parties
Embargante: JOSE MARIA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos prazos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Decisão que não conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos, pois a parte foi intimada em 23.08.2024 e protocolou os embargos em 29.08.2024, razão pela qual são intempestivos nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, tornando-se impossível conhecer dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.