AREsp 2109439 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão apontada; o recorrente limitou-se a reiterar argumentos de mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que rejeitou os embargos.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO MORADA EDUARDO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Arrematação Judicial, Débito Condominial, Pedido De Nulidade, Responsabilidade Do Arrematante, Edital De Leilão
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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO MORADA EDUARDO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise do edital anterior à arrematação
  2. 2 prejuízo do Condomínio em razão de lance insuficiente para quitar débito condominial
  3. 3 responsabilidade do arrematante (arts. 109, § 3º, CPC e 1.345 do CC)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão apontada; o recorrente limitou-se a reiterar argumentos de mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que rejeitou os embargos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração.