AREsp 2510543 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, concluindo o Tribunal que o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e que os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado, não de suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

KIRTON BANK S.A - BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por recursos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, concluindo o Tribunal que o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e que os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado, não de suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por KIRTON BANK S.A - BANCO MULTIPLO.
  • Cientificar as partes de que a oposição injustificada de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.