AREsp 2364687 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e enfrentou as questões relevantes; as alegadas omissões ou vícios não se comprovam e as matérias suscitadas demandariam reexame de prova ou inovação da lide (pedido de indenização não deduzido na inicial), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Prova, Protesto De Cheques, Inovação Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
- 3 Configuração de inovação recursal por pretensão indenizatória não deduzida na petição inicial
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e enfrentou as questões relevantes; as alegadas omissões ou vícios não se comprovam e as matérias suscitadas demandariam reexame de prova ou inovação da lide (pedido de indenização não deduzido na inicial), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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