AREsp 2511161 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade no acórdão embargado; a parte não preencheu corretamente o formulário de interposição no sistema eletrônico do Tribunal de origem, cabendo avaliar a tempestividade pela data de interposição correta no sistema do Tribunal de origem; por essa razão não se concede o pedido da embargante, e não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RIO BRANCO ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Tempestividade Recursal, Responsabilidade Do Usuário Do Sistema Eletrônico De Peticionamento, Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Tempestividade Recursal Responsabilidade Do Usuário Do Sistema Eletrônico De Peticionamento Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

RIO BRANCO ALIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aferição da tempestividade do recurso com base na data de interposição correta no sistema eletrônico do Tribunal de origem
  3. 3 Responsabilidade do usuário do sistema eletrônico de peticionamento pela correta transmissão e classificação do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade no acórdão embargado; a parte não preencheu corretamente o formulário de interposição no sistema eletrônico do Tribunal de origem, cabendo avaliar a tempestividade pela data de interposição correta no sistema do Tribunal de origem; por essa razão não se concede o pedido da embargante, e não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso concreto.