AREsp 2303195 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não ostentou omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria, tendo o laudo pericial nos autos concluído pela inexistência de incapacidade; modificar tal conclusão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Cobertura Securitária, Incapacidade, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Necessidade De Perícia
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Securitário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Direito à cobertura securitária por incapacidade permanente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não ostentou omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria, tendo o laudo pericial nos autos concluído pela inexistência de incapacidade; modificar tal conclusão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo interno