AREsp 2404141 - ACORDAO
O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e a controvérsia decidida envolve matéria fática cuja reavaliação seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: IMOBILIÁRIA MONTE CARLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Depositário Fiel, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova, Ação De Indenização
Case Brief
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Parties
IMOBILIÁRIA MONTE CARLO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
- 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao caso concreto
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e a controvérsia decidida envolve matéria fática cuja reavaliação seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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