AREsp 2481120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, ao rejulgamento da causa e não ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se constatou omissão no acórdão embargado, devendo prevalecer o disposto no art. 1.022 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj Rejulgamento Da Causa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 vedação ao rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, ao rejulgamento da causa e não ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se constatou omissão no acórdão embargado, devendo prevalecer o disposto no art. 1.022 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.