AREsp 2364530 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido abordou as questões necessárias, reconheceu o protesto indevido, declarou a inexistência do débito e manteve indenização por danos morais (R$ 10.000,00), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: Fênix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Embargada: RODRIGO FITZGERALD LUPINHAES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Protesto Indevido, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fortuito Externo
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Protesto Indevido Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

Fênix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Embargante

RODRIGO FITZGERALD LUPINHAES EIRELI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de fortuito externo e sua apreciação pelo acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido abordou as questões necessárias, reconheceu o protesto indevido, declarou a inexistência do débito e manteve indenização por danos morais (R$ 10.000,00), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.