REsp 1781470 - ACORDAO

REsp 1781470 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os argumentos apresentados configuram mero inconformismo e buscam reanálise de matéria que demandaria exame de cláusulas contratuais e prova, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual não há vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Previdência Privada, Restituição De Valores Em Contratos De Risco, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Impedimento De Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Previdência Privada Restituição De Valores Em Contratos De Risco Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Impedimento De Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 viabilidade de restituição de contribuições pagas em contratos de natureza aleatória (contrato de risco)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os argumentos apresentados configuram mero inconformismo e buscam reanálise de matéria que demandaria exame de cláusulas contratuais e prova, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual não há vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.