AREsp 2624042 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi considerado deserto em razão de comprovante de pagamento bancário sem o código de barras e a parte não regularizou o preparo quando intimada, sendo legítima a reapreciação da admissibilidade pelo STJ e correta a aplicação da Súmula 187.

Parties
Embargante: MARIA NAIULA MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção Do Recurso, Súmula 187
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Do Recurso Súmula 187

Case Brief

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Parties

MARIA NAIULA MONTEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Regularidade do comprovante de pagamento das custas (ausência do número do código de barras)
  3. 3 Competência do STJ para reapreciar o juízo de admissibilidade mesmo após certificação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi considerado deserto em razão de comprovante de pagamento bancário sem o código de barras e a parte não regularizou o preparo quando intimada, sendo legítima a reapreciação da admissibilidade pelo STJ e correta a aplicação da Súmula 187.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)