AREsp 2535750 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão; a delegação à Secretaria para praticar atos meramente ordinatórios é autorizada pelo art. 203, §4º, do CPC/2015 e pelos arts. 21, XX, e 21-E do RISTJ, e não é cabível o exame de questões constitucionais em embargos de declaração; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por inexistir demonstração de intenção manifestamente protelatória.

Parties
Embargantes: ANDIR LEITE SANCHES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Delegação De Atos Ordinatórios À Secretaria Do Tribunal, Regularização Da Representação Processual, Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Delegação De Atos Ordinatórios À Secretaria Do Tribunal Regularização Da Representação Processual Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015 Prequestionamento De Matéria Constitucional

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Parties

ANDIR LEITE SANCHES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão que autorize embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de delegação à Secretaria do Tribunal para prática de atos meramente ordinatórios
  3. 3 Se o STJ pode examinar questões constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão; a delegação à Secretaria para praticar atos meramente ordinatórios é autorizada pelo art. 203, §4º, do CPC/2015 e pelos arts. 21, XX, e 21-E do RISTJ, e não é cabível o exame de questões constitucionais em embargos de declaração; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por inexistir demonstração de intenção manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.