REsp 2054960 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não ocorreu omissão sobre matéria de fundo; os embargos de declaração só são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se admite seu uso para reexame do mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional na via especial, e o julgador não tem obrigação de responder a todas as questões quando já há motivo suficiente para a decisão, razão pela qual não se verificaram os vícios apontados pela embargante.

Parties
Embargante: instituição educacional beneficente (recorrente / embargante); Agravante: Fazenda Nacional; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas, Imunidade Tributária
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas Imunidade Tributária

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Parties

instituição educacional beneficente (recorrente / embargante)

Embargante

Fazenda Nacional

Agravante

União

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 alcance do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 vedação do STJ para apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não ocorreu omissão sobre matéria de fundo; os embargos de declaração só são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se admite seu uso para reexame do mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional na via especial, e o julgador não tem obrigação de responder a todas as questões quando já há motivo suficiente para a decisão, razão pela qual não se verificaram os vícios apontados pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.