EAREsp 2518236 - ACORDAO

EAREsp 2518236 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não ostenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegada majoração de honorários não ocorreu no acórdão, mas em decisão monocrática; o agravo interno não enseja majoração de honorários recursais; e a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não restou comprovado.

Parties
Embargante: DUAD COMÉRCIO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (27/08/2024 a 02/09/2024); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Desfazimento De Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Desfazimento De Negócio Jurídico Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas

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Parties

DUAD COMÉRCIO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (27/08/2024 a 02/09/2024); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários em agravo interno (art. 85, §11 CPC/2015)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não ostenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegada majoração de honorários não ocorreu no acórdão, mas em decisão monocrática; o agravo interno não enseja majoração de honorários recursais; e a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não restou comprovado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.