AREsp 2666934 - DECISAO

AREsp 2666934 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque o embargante demonstrou a contradição apontada ao impugnar especificamente com base no art. 1.022 do CPC e na Súmula 7/STJ; por conseguinte, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARCOS EVANGELISTA DA ROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS EVANGELISTA DA ROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Contradição apontada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de distribuição dos autos após acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque o embargante demonstrou a contradição apontada ao impugnar especificamente com base no art. 1.022 do CPC e na Súmula 7/STJ; por conseguinte, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.