AREsp 2639786 - DECISAO

AREsp 2639786 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não estavam presentes os requisitos legais para a fixação de honorários recursais (aplicabilidade restrita a processos cíveis, exigência de prévia fixação pela instância a quo e observância da data de publicação prevista no Enunciado Administrativo n.7/STJ), de modo que não se configurou omissão sanável nos termos dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAMILA DE NICOLA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Protelamento Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Protelamento Processual

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Parties

CAMILA DE NICOLA FELIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão relativa à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC apenas em processos cíveis e com prévia fixação pela instância a quo
  3. 3 efeito da data de publicação da decisão (18/03/2016) para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estavam presentes os requisitos legais para a fixação de honorários recursais (aplicabilidade restrita a processos cíveis, exigência de prévia fixação pela instância a quo e observância da data de publicação prevista no Enunciado Administrativo n.7/STJ), de modo que não se configurou omissão sanável nos termos dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).