AREsp 2612807 - DECISAO

AREsp 2612807 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se verificam vícios sanáveis por embargos e subsiste a inadmissibilidade do recurso excepcional; advertiu‑se a parte sobre multa futura por embargos protelatórios (art.1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: RENTAL MUNCK REMOCOES LTDA; Embargante: RENTAL MUNCK RIO LOCACOES DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitam‑se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENTAL MUNCK REMOCOES LTDA

Embargante

RENTAL MUNCK RIO LOCACOES DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se verificam vícios sanáveis por embargos e subsiste a inadmissibilidade do recurso excepcional; advertiu‑se a parte sobre multa futura por embargos protelatórios (art.1.026, §2º CPC).

Court Disposition

rejeitam‑se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).