AREsp 2650082 - DECISAO

AREsp 2650082 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e os embargos visam mera rediscussão do decidido, o que é inadequado na via eleita; advertiu-se a parte embargante de que a reiteração sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA; Embargante: INSTITUTO CLARO; Embargante: HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.; Embargante: JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Por Aplicação De Súmulas De Admissibilidade Recursal (art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula De Admissibilidade, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula De Admissibilidade Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA

Embargante

INSTITUTO CLARO

Embargante

HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

Embargante

JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Por Aplicação De Súmulas De Admissibilidade Recursal (art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e os embargos visam mera rediscussão do decidido, o que é inadequado na via eleita; advertiu-se a parte embargante de que a reiteração sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)