AREsp 2669186 - DECISAO

AREsp 2669186 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), de sorte que não se vislumbram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC; ademais, a impugnação tempestiva e específica desses fundamentos deveria ter sido feita ao interpor o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, e a parte foi advertida sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ADRIANO GUMY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ADRIANO GUMY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), de sorte que não se vislumbram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC; ademais, a impugnação tempestiva e específica desses fundamentos deveria ter sido feita ao interpor o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, e a parte foi advertida sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa