EREsp 1289629 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição interna no acórdão impugnado; a alegada divergência com jurisprudência do STF (Tema 210) não configura contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e há precedentes do STF e do STJ indicando que o Tema 210 não se aplica ao transporte de cargas, afastando a necessidade de remessa ao STF nos termos do art. 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: LATAM AIRLINES GROUP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (28/08/2024 a 03/09/2024); Embargos De Declaração Rejeitados, Recurso Negado Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição E Omissão, Repercussão Geral (tema 210), Remessa Ao STF (art. 1.041 Cpc)
Processo Civil Direito Aeronáutico Direito Constitucional Embargos De Declaração Contradição E Omissão Repercussão Geral (tema 210) Remessa Ao STF (art. 1.041 Cpc)

Case Brief

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Parties

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (28/08/2024 a 03/09/2024); Embargos De Declaração Rejeitados, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e contradição nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral ao transporte de cargas
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao STF nos termos do art. 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição interna no acórdão impugnado; a alegada divergência com jurisprudência do STF (Tema 210) não configura contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e há precedentes do STF e do STJ indicando que o Tema 210 não se aplica ao transporte de cargas, afastando a necessidade de remessa ao STF nos termos do art. 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negar provimento ao recurso.