AREsp 2648785 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CASA DOS ESPIRITOS EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Preclusão
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CASA DOS ESPIRITOS EDITORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são cabíveis para sanar alegado cerceamento de defesa e violação do devido processo legal
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa