AREsp 2620253 - DECISAO

AREsp 2620253 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no decisum; a alegação de feriado em 12/2/2024 não foi comprovada no ato da interposição do recurso conforme art.1.003, §6º (redação anterior) e jurisprudência do STJ, ao passo que o feriado nacional de 13/2/2024 independe de prova; a Lei n.5.010/66 não afasta a exigência de prova quando o prazo é regido por tribunal de origem e a Lei n.14.939/2024 não é aplicável por força do tempus regit actum às intimações anteriores a 31/07/2024.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA GATAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados, Recesso Forense, Tempus Regit Actum, Recursos Aos Tribunais Superiores
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Recesso Forense Tempus Regit Actum Recursos Aos Tribunais Superiores

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Parties

TRANSPORTADORA GATAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto ao reconhecimento de feriados de Carnaval
  2. 2 se era necessário comprovar o feriado de 12/2/2024
  3. 3 aplicabilidade da Lei n.5.010/66 à contagem de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no decisum; a alegação de feriado em 12/2/2024 não foi comprovada no ato da interposição do recurso conforme art.1.003, §6º (redação anterior) e jurisprudência do STJ, ao passo que o feriado nacional de 13/2/2024 independe de prova; a Lei n.5.010/66 não afasta a exigência de prova quando o prazo é regido por tribunal de origem e a Lei n.14.939/2024 não é aplicável por força do tempus regit actum às intimações anteriores a 31/07/2024.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).