AREsp 2643503 - DECISAO

AREsp 2643503 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem demonstrou dissídio interpretativo na forma exigida pela Súmula 284/STF; os requisitos do recurso especial devem ser cumpridos na interposição e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE CAETANO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos Formais Do Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos Formais Do Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO HENRIQUE CAETANO TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à indicação de dispositivos legais em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à indicação precisa de dispositivos federais e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Momento processual adequado para indicar os dispositivos legais violados (na interposição do recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem demonstrou dissídio interpretativo na forma exigida pela Súmula 284/STF; os requisitos do recurso especial devem ser cumpridos na interposição e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.