AREsp 2497784 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente foi considerado devidamente fundamentado e ausente de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegada obscuridade configurou mera inconformidade e não justificou a via dos aclaratórios. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório, embora se advirta sobre futura reiteração.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 1.021, §1º, Do Cpc/15, Artigo 1.026, §2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Súmula 182/stj Artigo 1.022 Do Cpc/15 Artigo 1.021, §1º, Do Cpc/15 +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Análise sobre existência de obscuridade quanto à efetiva impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente foi considerado devidamente fundamentado e ausente de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegada obscuridade configurou mera inconformidade e não justificou a via dos aclaratórios. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório, embora se advirta sobre futura reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015.