AREsp 2560243 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado; além disso, a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual não cabe aclaratório.

Parties
Embargante: Romeu Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 7/stj Multa Por Ato Protelatório

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Parties

Romeu Pires

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 pretensão de rejulgamento por via de embargos de declaração
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos em agravo do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado; além disso, a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual não cabe aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.