AREsp 2479234 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida e a impugnação tardia encontra óbice na Súmula 182/STJ e na preclusão consumativa.
- Parties
- Embargante: João de Deus Santos Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 (primeira Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
João de Deus Santos Filho
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Rediscussão de matéria já decidida e vedação aos aclaratórios para esse fim
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à impugnação parcial/tardia
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida e a impugnação tardia encontra óbice na Súmula 182/STJ e na preclusão consumativa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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