REsp 2106632 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses legais do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e os embargos não constituem meio adequado para reexame da controvérsia.

Parties
Embargante: JORGE LOPES QUINTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º Do Cpc/2015 Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

JORGE LOPES QUINTILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão objurgado
  3. 3 Requisitos legais para acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses legais do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e os embargos não constituem meio adequado para reexame da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração