Rcl 44823 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a Segunda Seção fundamentou o acolhimento da reclamação na inobservância, pelo juízo reclamad, do entendimento firmado no REsp 1.566.160/DF e do art. 475-J do CPC/1973, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o julgado, não cabendo via de embargos.

Parties
Embargante: SANDRA ELSA NUNES DE OLIVERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Penhora, Intimação, Art. 475 J Do Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Penhora Intimação Art. 475 J Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

SANDRA ELSA NUNES DE OLIVERIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 garantia da autoridade de decisão do STJ e cabimento da reclamação
  3. 3 intimação do devedor na pessoa do advogado quando há procurador constituído (art. 475-J CPC/1973)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a Segunda Seção fundamentou o acolhimento da reclamação na inobservância, pelo juízo reclamad, do entendimento firmado no REsp 1.566.160/DF e do art. 475-J do CPC/1973, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o julgado, não cabendo via de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.