AREsp 2349495 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava claro e suficientemente fundamentado e a modificação pretendida pela embargante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no Novo CPC conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Embargante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Responsabilidade Por Dano Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +3 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de integração do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava claro e suficientemente fundamentado e a modificação pretendida pela embargante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no Novo CPC conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração