AREsp 2424929 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que se mostrou devidamente fundamentado; confirmou-se a possibilidade de arbitramento de honorários no cumprimento de sentença conforme REsp 1.134.186/RS e Súmula 83/STJ; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Parties
Embargante: USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários De Sucumbência, Cumprimento Provisório De Sentença, Proibição De Rediscussão Via Aclaratórios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocáticos Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Honorários De Sucumbência Cumprimento Provisório De Sentença Proibição De Rediscussão Via Aclaratórios

Case Brief

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Parties

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando impugnação acolhida, ainda que parcialmente, e resulte em extinção do procedimento executivo ou redução do montante executado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que se mostrou devidamente fundamentado; confirmou-se a possibilidade de arbitramento de honorários no cumprimento de sentença conforme REsp 1.134.186/RS e Súmula 83/STJ; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.