AREsp 2597324 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou nem demonstrou a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o que torna o recurso inadmissível e atrai a Súmula n. 284/STF; além disso, não se admite uso dos embargos para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: MARCOS PAPACIDERO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 187 Do CC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 187 Do CC

Case Brief

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Parties

MARCOS PAPACIDERO NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação e demonstração dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou nem demonstrou a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o que torna o recurso inadmissível e atrai a Súmula n. 284/STF; além disso, não se admite uso dos embargos para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.