EAREsp 1450489 - ACORDAO

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Não conhecer dos terceiros embargos de declaração porque a peça não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, violando os requisitos formais do art. 1.023 do CPC; diante da reiteração de argumentos já repelidos e do caráter protelatório, majora-se a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, condicionando-se a interposição de quaisquer recursos ao depósito prévio do valor.

Parties
Embargantes: JOÃO PALMA e outros; Embargada: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Terceiros Embargos De Declaração Julgamento De Admissibilidade E Aplicação De Multa Pela Segunda Seção
Outcome
Terceiros embargos de declaração não conhecidos; majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa; interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Multa Por Embargos Protelatórios, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Admissibilidade De Embargos De Divergência Multa Por Embargos Protelatórios Comprovação De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOÃO PALMA e outros

Embargantes

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Terceiros Embargos De Declaração Julgamento De Admissibilidade E Aplicação De Multa Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 descumprimento dos requisitos formais do art. 1.023 do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração da multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos terceiros embargos de declaração porque a peça não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, violando os requisitos formais do art. 1.023 do CPC; diante da reiteração de argumentos já repelidos e do caráter protelatório, majora-se a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, condicionando-se a interposição de quaisquer recursos ao depósito prévio do valor.

Court Disposition

Terceiros embargos de declaração não conhecidos; majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa; interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio.

Orders

  • Não conhecer dos terceiros embargos de declaração.
  • Condenar JOÃO PALMA e outros ao pagamento à SUL AMÉRICA de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa.