REsp 2122886 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios pretendem, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, incidindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Edival Rodrigues da Matta Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Matéria
Servidor Público Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Edival Rodrigues da Matta Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado
  3. 3 vedação à rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios pretendem, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, incidindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios