AREsp 2529356 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual explicitou a falta de impugnação específica quanto aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, constituindo os embargos mero inconformismo proibido na via eleita.

Parties
Embargante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se os embargos poderiam servir para modificar o julgado ou rediscutir matéria já decidida
  3. 3 aplicação da exigência de impugnação específica e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual explicitou a falta de impugnação específica quanto aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, constituindo os embargos mero inconformismo proibido na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração