EAREsp 947880 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamento autônomo suficiente para reconhecer a tempestividade da apelação; houve ausência de similitude fática entre o caso e o acórdão paradigma, que foi expressamente afastado pelas peculiaridades do caso, incidindo o óbice da Súmula 598/STF; não se verificaram omissão ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: Oziel Mustafa dos Santos e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Tempestividade Da Apelação, Ratificação De Recurso, Art. 180 Do Cpc/1973, Súmula 598/stf
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Tempestividade Da Apelação Ratificação De Recurso Art. 180 Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

Oziel Mustafa dos Santos e Cia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de similitude fática para processamento de embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 598/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamento autônomo suficiente para reconhecer a tempestividade da apelação; houve ausência de similitude fática entre o caso e o acórdão paradigma, que foi expressamente afastado pelas peculiaridades do caso, incidindo o óbice da Súmula 598/STF; não se verificaram omissão ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Oziel Mustafa dos Santos e Cia Ltda.
  • Afastar, por ora, a aplicação das multas por caráter protelatório ou litigância de má-fé.