EAREsp 1217785 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque se limitaram a externar irresignação sem indicar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, descumprindo os requisitos formais exigidos pelo art. 1.023 do CPC, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Embargante: DARCI DONIZETI TAMOS BAURU-ME (DARCI-ME); Embargado: DANONE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Indicação De Vícios Do Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Cerceamento De Defesa, Indenibilidade De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Indicação De Vícios Do Art. 1.022 Do CPC Omissão Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

DARCI DONIZETI TAMOS BAURU-ME (DARCI-ME)

Embargante

DANONE LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são conhecidos quando não indicam qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o recurso limita-se a exprimir irresignação sem atender aos requisitos do art. 1.023 do CPC e, assim, deve ser rejeitado
  3. 3 Se o acórdão deixou de se manifestar sobre cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas indispensáveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque se limitaram a externar irresignação sem indicar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, descumprindo os requisitos formais exigidos pelo art. 1.023 do CPC, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.