AREsp 2539113 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando qualquer vício previstos no art. 1.022 do CPC; a juntada do substabelecimento foi extemporânea, estando sujeita à preclusão, de modo que não se admite a regularização posterior; e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada no presente caso por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Ré / Embargante: MARIA MAGNOLIA DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Súmula 115/stj

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Parties

MARIA MAGNOLIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Ré / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual (juntada de substabelecimento)
  3. 3 inexistência de recurso por ausência de cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando qualquer vício previstos no art. 1.022 do CPC; a juntada do substabelecimento foi extemporânea, estando sujeita à preclusão, de modo que não se admite a regularização posterior; e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada no presente caso por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; adverte-se sobre sua possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.