AREsp 2506192 - ACORDAO

AREsp 2506192 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou, de maneira clara, que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tornando aplicável a Súmula n. 182/STJ; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar provas, nos termos do art. 1.022 do CPC e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA ROSELI CASSANO BORELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Incidência De Súmula, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Incidência De Súmula Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ROSELI CASSANO BORELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou, de maneira clara, que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tornando aplicável a Súmula n. 182/STJ; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar provas, nos termos do art. 1.022 do CPC e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que não conheceu do agravo interno.