EREsp 1756098 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as teses e paradigmas indicados não apresentam similitude fático-jurídica capaz de ensejar embargos de divergência; diante da consolidação do entendimento pela Primeira Seção e da aplicação da Súmula 168/STJ, não cabe rever a decisão nem admitir os embargos para rediscutir matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: COOPERMIL - COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Rediscussão De Matéria, Crédito Presumido De Pis/cofins, Insumo (tema 779/stj)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Rediscussão De Matéria Crédito Presumido De Pis/cofins Insumo (tema 779/stj)

Case Brief

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Parties

COOPERMIL - COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 similitude fático-jurídica como pressuposto para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as teses e paradigmas indicados não apresentam similitude fático-jurídica capaz de ensejar embargos de divergência; diante da consolidação do entendimento pela Primeira Seção e da aplicação da Súmula 168/STJ, não cabe rever a decisão nem admitir os embargos para rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.