RMS 71016 - ACORDAO

RMS 71016 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões levantadas foram enfrentadas e fundamentadas, a impugnação ao edital ocorreu fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, e não se demonstrou ilegalidade na eliminação dos candidatos na prova oral nem necessidade de gravação quando não prevista no edital, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: RENATO OLIVEIRA TEODORO DE MELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Em Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Decadência, Vinculação Ao Edital, Gravação De Prova Oral, Competência Do Judiciário Para Reexaminar Provas De Concurso, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Concurso Público Embargos De Declaração Omissão Decadência Vinculação Ao Edital +3 more

Case Brief

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Parties

RENATO OLIVEIRA TEODORO DE MELO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Em Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 prazo decadencial de 120 dias para impugnar edital (art. 23 da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões levantadas foram enfrentadas e fundamentadas, a impugnação ao edital ocorreu fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, e não se demonstrou ilegalidade na eliminação dos candidatos na prova oral nem necessidade de gravação quando não prevista no edital, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.