AREsp 2349715 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/15; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do tribunal a quo (incidência da Súmula 182/STJ), e as razões dos embargos visavam apenas à rediscussão do julgado. A multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada em razão de se tratar dos primeiros embargos que não demonstraram caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição De Embargos (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)

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Parties

VALE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição De Embargos (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/15; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do tribunal a quo (incidência da Súmula 182/STJ), e as razões dos embargos visavam apenas à rediscussão do julgado. A multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada em razão de se tratar dos primeiros embargos que não demonstraram caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.