AREsp 2484965 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou de forma específica a decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 280/STF, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não se prestam para rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão), Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão), Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão embargado quanto à impugnação específica da decisão de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou de forma específica a decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 280/STF, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não se prestam para rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgado por unanimidade