EAREsp 2301722 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o voto explicita que a embargante deixou de impugnar especificamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de questões já decididas, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: CLARIANT BRASIL LTDA.; Embargado (relatora Do Acórdão): Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CLARIANT BRASIL LTDA.

Embargante

Ministra Assusete Magalhães

Embargado (relatora Do Acórdão)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o voto explicita que a embargante deixou de impugnar especificamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de questões já decididas, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CLARIANT BRASIL LTDA.