CC 201890 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão agravada manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o Enunciado 480/STJ) e não se identificou cláusula no plano de recuperação que impedisse a execução contra sócios, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BOTANIC BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS MANUFATURADOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional

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Parties

BOTANIC BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS MANUFATURADOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à suspensão das execuções e expedição de ofício ao TRT da 9ª Região
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial versus competência da Justiça do Trabalho para atos de execução e para incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão agravada manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o Enunciado 480/STJ) e não se identificou cláusula no plano de recuperação que impedisse a execução contra sócios, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo interno