AREsp 2299540 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão expôs fundamentos suficientes e inteligíveis, aplicou corretamente o princípio da dialeticidade recursal (art. 932 CPC) e as Súmulas n. 182 e 568 do STJ, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria de mérito já decidida.

Parties
Embargante: ILITCH PAIVA MESQUITA; Embargante: WALDIR PAIVA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Colegialidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Princípio Da Dialeticidade Recursal Colegialidade

Case Brief

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Parties

ILITCH PAIVA MESQUITA

Embargante

WALDIR PAIVA MESQUITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão expôs fundamentos suficientes e inteligíveis, aplicou corretamente o princípio da dialeticidade recursal (art. 932 CPC) e as Súmulas n. 182 e 568 do STJ, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria de mérito já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.