REsp 2077347 - ACORDAO

REsp 2077347 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; verificou-se que o embargante pretendia corrigir vício da decisão monocrática (não objeto dos embargos) e que o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Mandado De Segurança +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à majoração de honorários advocatícios e compatibilidade com mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; verificou-se que o embargante pretendia corrigir vício da decisão monocrática (não objeto dos embargos) e que o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.