REsp 2079243 - ACORDAO

REsp 2079243 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não é possível, por recurso especial, revisar o teor do título executivo e as verbas incluídas no cálculo do benefício em razão da incidência da Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada ou carecia do cotejo analítico exigido; e não se justificou a imposição de multa processual.

Parties
Embargante: ADALBERTO SILVEIRA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Omissão Coisa Julgada Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO SILVEIRA PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do teor do título executivo e das verbas incluídas no cálculo do benefício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não é possível, por recurso especial, revisar o teor do título executivo e as verbas incluídas no cálculo do benefício em razão da incidência da Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada ou carecia do cotejo analítico exigido; e não se justificou a imposição de multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.