AREsp 2691529 - DECISAO

AREsp 2691529 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão embargada explicitou que a majoração de honorários somente ocorrerá se houver prévia fixação de honorários pela instância de origem, condição exigida pelo art. 85, § 11, do CPC e clarificada pelo Enunciado Administrativo n. 7 do STJ; assim, não subsiste vício que autorize acolhimento dos aclaratórios, tendo sido ainda advertida a parte embargante sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º, Enunciado Administrativo N. 7 Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil Enunciado Administrativo N. 7 Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem para majoração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão embargada explicitou que a majoração de honorários somente ocorrerá se houver prévia fixação de honorários pela instância de origem, condição exigida pelo art. 85, § 11, do CPC e clarificada pelo Enunciado Administrativo n. 7 do STJ; assim, não subsiste vício que autorize acolhimento dos aclaratórios, tendo sido ainda advertida a parte embargante sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.