AREsp 2642579 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material; a representação processual deveria ter sido demonstrada à época da interposição do recurso especial e, embora aberta a possibilidade de regularização, o mandato juntado tinha data posterior à interposição, não sanando o vício, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e não há fundamento para acolhimento dos embargos.

Parties: Embargante: FERNANDO LIMA DE MEDEIROS; Advogado: Lucas Neves Batista
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2

Parties

FERNANDO LIMA DE MEDEIROS

Embargante

Lucas Neves Batista

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão alegada quanto à verificação da regularidade da representação processual
2 possibilidade de regularização posterior da procuração (art. 76 do CPC)
3 inadmissibilidade de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa